Critério da autoidentificação como definidor da identidade quilombola

A legislação reconhece como critério para determinação de comunidades como quilombolas a autoidentificação. Esse critério está reconhecido no artigo 2º do Decreto 4.887/2003. Também está presente na Convenção 169 da OIT que estabelece o critério da autoidentificação como fundamental para identificar os sujeitos de sua aplicação.

ACÓRDÃO
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) 
Apelantes: Particulares
Apelados: Ministério Público Federal (MPF)
Data do acórdão: 20/01/2015
Comunidade quilombola envolvida: Boqueirão da Arara (Caucaia-CE)

Trecho da decisão:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE AUTODEFINIDA COMO REMANESCENTE DE QUILOMBOLAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICULAR DURANTE O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
5. O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT, prevê que a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. Como bem ressaltou o INCRA, em sua replica à contestação, não cabe ao proprietário ou posseiro alegar a inexistência de remanescentes de quilombolas em suas terras, mas ao INCRA que, na qualidade de executor do Programa Brasil Quilombola, nos termos do Decreto nº 4.887/2003 e Instrução Normativa nº 57, de 20/10/09, detém poderes para identificar e delimitar os territórios quilombolas por técnicos da autarquia.


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.034037-5/SC
Agravante: Iguaçu Celulose Papel S/A e Agro Florestal Ibicui S/A
Agravado: Incra
Data do acórdão: 07/05/2009
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)

Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

5. QUILOMBOLAS. Conceito que não pode ficar vinculado à legislação colonial escravocrata, tendo em vista que: a) a historiografia reconhece a diversidade cultural e de organização dos quilombos, que não se constituíam apenas de escravos fugitivos; b) a Associação Brasileira de Antropologia – ABA estabeleceu, com base em estudos empíricos, um marco conceitual, a servir de base para o tratamento jurídico; c) o dispositivo constitucional, de caráter nitidamente inclusivo e de exercício de direitos, não pode ser interpretado à luz de uma realidade de exclusão das comunidades negras; d) os remanescentes não constituem “sobra” ou “resíduo” de situações passadas, quando o comando constitucional constitui proteção para o futuro; e) fica constatada a diversidade de posses existentes, por parte das comunidades negras, desde antes da Lei de Terras de 1850, de que são exemplos as denominadas “terras de santo”, “terras de índios” e “terras de preto”.


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR
Agravante: Incra
Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros
Data do acórdão: 30/07/08
Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)

Ementa:

 “o critério de auto-atribuição não destoa da previsão do art. 1º.2 da Convenção 169-OIT, segundo o qual ‘a consciência de sua identidade indígena ou tribal deve será considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições’. Neste sentido, as considerações de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional positivo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 833) a respeito dos indígenas são válidas para o caso presente: ‘o sentimento de pertinência a uma comunidade indígena é que identifica o índio. A dizer, é índio quem se sente índio. Essa auto-identificação, que se funda no sentimento de pertinência a uma comunidade indígena, e a manutenção dessa identidade étnica, fundada na continuidade histórica do passado (…) que reproduz a mesma cultura, constituem o critério fundamental para identificação do índio brasileiro’. O art. 2º, ‘caput”, e o art. 3, §4º, do referido Decreto, pois, estão em conformidade com as previsões da referida Convenção.”


DECISÃO
Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/08

Trecho da decisão:

(…) de forma objetiva o decreto busca critérios históricos, guiados mas não determinados integralmente pela análise da comunidade em função do que ela declara e de quem ela declara como seus membros, o que é razoável e está inteiramente dentro do que é possível fazer;

– o art. 2º da norma não dá aos interessados e nem às comunidades quilombolas o direito de subjetivamente dizer quem é titular do direito e quais são as terras, pois presume um estudo histórico antropológico que embase tais qualificações (…)


DECISÃO
Justiça Federal/PR
Mandado de Segurança n.º 2008.70.09.002352-4
Impetrante: José Marcondes Leal e outro
Impetrado: Superintendente Regional do Incra/PR
Comunidade quilombola envolvida: Serra do Apon (PR)
Data da decisão: 15/10/08

Trecho da decisão:

(…) A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, assegura aos grupos e comunidades tradicionais (indígenas e tribais) prevê o direito de auto-determinação dos povos, ou seja, as próprias comunidades podem se auto-definirem. A partir do decreto nº 4.887/2003, foi concedido a essas populações o direito à auto-atribuição como único critério para identificação das comunidades quilombolas. O decreto, que regulamenta o procedimento de regularização fundiária definiu que: “são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

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Cabimento de desapropriação por interesse social em procedimento de titulação de terra quilombola

Se os estudos do procedimento administrativo que visa à expedição do título de propriedade indicarem que as terras ocupadas pelos quilombolas incidem títulos de domínio particular, o decreto 4.887 de 2003 prevê que a desapropriação é o instrumento cabível para dar continuidade ao processo de titulação.

O Judiciário tem confirmado a aplicação da desapropriação por interesse social (Lei n. 4.132 de 1962) como modalidade adequada para as desapropriações que beneficiam comunidades quilombolas.

Apelação Cível
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Apelação Cível nº 522043/PE ou 0000515-27.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: José Augusto Freire e Cônjuge
Data do acórdão: 14/06/2012
Comunidade Quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. POSSIBILIDADE.
(…)
2. O Estado deverá proteger a cultura afrobrasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação. Inteligência do art. 215, §1º, da CF.
3. A ação de desapropriação foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), inexistindo impedimento para que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola. Precedentes desta Corte.
4. Apelação provida.


DECISÃO
11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Agravo de instrumento n.º 0017014-55.2012.4.03.0000
Agravante: Incra
Agravado: Particulares
Informações: http://www.trf3.jus.br/
Data da decisão: 31/08/2015
Comunidade quilombola envolvida: Furnas do Dionísio (Jaraguari-MS)
Trecho da decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. TERRITÓRIO REMANESCENTE DE QUILOMBOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS POSSUIDORES DE BOA-FÉ.
1. O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento da propriedade definitiva, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
2. O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação dessas terras, estabelece, em seu art. 13, a adoção dos atos necessários à desapropriação dos territórios ocupados por titulares de domínio particular.
3. O art. 14 do referido Decreto prevê, na hipótese de ser verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que o INCRA providencie o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.
4. No caso em exame, como não há prova da ocupação irregular ou de má-fé por parte dos expropriados, cabe indenização pelas benfeitorias realizadas nas terras por eles ocupadas, sem a qual não pode haver imissão na posse por parte do INCRA.
5. O Código Civil de 2002, na parte que disciplina as regras da indenização das benfeitorias e das acessões imobiliárias, prescreve em seus arts. 1.219 e 1.255 que o possuidor de boa-fé tem direito a ser indenizado por todas as benfeitorias úteis e necessárias, bem como edificações construídas no imóvel por ele cuidado.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Apelação Cível
Tribunal Regional da 5ª Região
Apelação Cível nº 0000514-42.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: Francisco de Assis Parente Alencar
Data do acórdão: 20/3/2012
Comunidade quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. PROVIMENTO.
I – O art. 215, parágrafo 1º, da Lei Maior, prevê que o Estado deverá proteger a cultura afro-brasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação.
II – A ação de desapropriação em comento foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), não havendo nada que impeça que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola, principalmente porque a Lei 12.288/2010, de caráter específico, é capaz de afastar a incidência do art. 5º do primeiro dos diplomas legais citados.
III – Apelo provido.

(PROCESSO: 00005144220104058304, AC526257/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2012 – Página 440)

Convenção 169 da OIT na proteção jurídica das comunidades quilombolas

O Brasil ratificou a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho em 2003. O Poder Judiciário vêm confirmando a aplicação da referida Convenção na proteção jurídica das comunidades quilombolas.


Caso Quilombolas de Santarém e Porto do Maicá (PA)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Agravantes: Empresa Brasileira de Portos de Santarém
Agravado: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará
Informações: trf1.jus.br
Data: 03/05/2017
Trecho:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO ÀS MARGENS DO RIO AMAZONAS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DEMAIS POPULAÇÕES TRADICIONAIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA (CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO). TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.
I – A instalação de terminal portuário encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só nos ecossistemas ali existentes, mas, também, e em comunidades quilombolas e demais populares tradicionais ribeirinhas, demonstra a natureza de repercussão geral da controvérsia instaurada neste feito judicial, que, por sua natureza ontológica, é de caráter difuso-ambiental, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político ou econômico, como no caso, ante o fenômeno da transcendência das questões discutidas no processo judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional, na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual (CPC/1973, arts. 543-A, § 1º, e 543-C, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral, a desatrelar-se dos marcos regulatórios da congruência processual, na espécie.
(…)
III – Na hipótese dos autos, em se tratando de instalação de terminal portuário às margens do Rio Amazonas, no Município de Santarém/PA, cujo licenciamento, além de não  ter sido submetido ao crivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na condição de órgão executor da política nacional do meio ambiente, também não fora precedido de regular consulta prévia aos povos remanescentes das comunidades quilombolas e às demais populações tradicionais de ribeirinhos, diretamente afetadas, caracteriza, em princípio, a manifesta irregularidade do empreendimento, a autorizar a suspensão do aludido licenciamento, de forma a evitar danos irreversíveis ou de difícil ou incerta reparação, como no caso.
IV – Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.

Acesse na íntegra


Caso Cafundó (SP)

ACÓRDÃO
1ª Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Agravantes: Pedro Antonio De Paiva Latorre e Neusa Maria Grandino Latorre
Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://www.trf3.jus.br/
Data: 21/02/2017
Comunidade Quilombola: Cafundó (Salto de Pirapora-SP)
Trecho:

“No tocante à tese da parte agravante quanto à impossibilidade de desapropriação para atender ao disposto no artigo 68 do ADCT, esta não pode ser aceita, por se tratar de norma de eficácia plena, que assegura um direito dos quilombolas e um dever do Poder Público.
Nesta senda, cabe ao Poder Público adotar as medidas necessárias para assegurar o direito à terra aos remanescentes de comunidades de quilombos, tal como a adoção de atos expropriatórios, que encontra respaldo legal no artigo 14 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 143, de 20 de junho de 2002 e promulgada pelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004, bem como no artigo 13 do Decreto n.º 4.887/03, in verbis (…)”

Acesse na íntegra


Caso Lagoa dos Campinhos (SE)

SENTENÇA
Justiça Federal em Sergipe
Ação Ordinária nº 2008.85.00.001626-6
Autor: José João Nascimento Lima
Réu: Incra
Data da sentença: 14/05/2011
Comunidade quilombola envolvida: Lagoa dos Campinhos (SE)
Trecho da decisão:

A referida Convenção não versa apenas sobre povos indígenas, mas também sobre outros povos “cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial”.

Destaque-se que o artigo 14 da Convenção 169 prevê expressamente o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, além de contemplar a obrigação dos Estados de instituírem “procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados”. Daí porque, pode-se afirmar que a Convenção 169 também confere suporte normativo para a edição do Decreto 4.887/03. E a referida Convenção por versar sobre direitos humanos, desfruta de hierarquia supralegal na ordem jurídica nacional, em conformidade com a mais recente orientação do STF nesta matéria.


SENTENÇA
Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Ação Ordinária n.º 2008.84.00.007538-4 ou 0007538-95.2008.4.05.8400
Autor: Elias de Azevedo da Cunha Filho
Réu: Incra e Associação de moradores de Acauã
Data da decisão: 30/11/2011
Comunidade quilombola envolvida: Acauã (RN)
Trecho da decisão:

Neste contexto, a Convenção da OIT, mesmo se não fosse autoaplicável o art. 68 do ADCT, daria eficácia ao dispositivo, regulando o direito reconhecido pela Constituição aos remanescentes de quilombolas, como “povos tribais”. Há, nesse sentido, julgado recente do TRF – 4.ª Região,24 afirmando que “a Convenção nº 169-OIT deve servir de parâmetro para avaliar a disciplina do art. 68 do ADCT. A Convenção, por sua vez, plenamente aplicável aos quilombolas, porque incluídos estes na disposição do art. 1.1.’a’ como ‘povos tribais’, no sentido de serem aqueles que, ‘em todos os países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que sejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou legislação especial’.


ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR
Agravante: Incra
Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros
Data do acórdão: 30/07/2008
Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)
Trecho da decisão

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.
(…)
4. CONVENÇÃO Nº 169-OIT. Plena aplicabilidade do tratado internacional de proteção de “comunidades tradicionais”, não destoando o Decreto nº 4.887/2003 de seus parâmetros fundamentais: a) auto-atribuição das comunidades envolvidas; b) a conceituação de territorialidade como garantidora de direitos culturais; c) o reconhecimento da plurietnicidade nacional.


SENTENÇA
Justiça Federal/MA
Mandado de Segurança n.º 2006.37.00.0052222-7
Impetrante: Joisael Alves e outros
Impetrado Diretor-Geral do Centro de Lançamento de Alcântara
Comunidades quilombolas envolvidas: comunidades de Alcântara (MA)
Data da sentença: 13/02/2007
Trecho da sentença:

(…) De efeito, não pode o Estado negligenciar a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação” (CF/88, art. 3º, IV), incluindo, assim, as comunidades remanescentes de quilombos, máxime quando, conforme destacado pelo ilustre Representante Ministerial em seu Parecer, pelo Estado Brasileiro estou confirmado seu entendimento em estabelecer políticas públicas voltadas ao combate à discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indígenas e tribais, quando da edição do Decreto Legislativo nº 143/2002, ratificando a Convenção nº 169/ da OIT, que dispões em seu art. 14 que ‘deverão ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questão sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Links relacionados:

Comissão Pró-Índio de São Paulo: O Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada

Intributabilidade de terras quilombolas e o ITR

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) está previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 9.393 de 1996, que tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural. O tributo foi criado como instrumento da Política Agrícola Nacional, objetivando a utilização das terras conforme a função social da propriedade.

Foi somente em 2014 que foi sancionada a Lei nº 13.043, que isentou as terras quilombolas do imposto. Quando não havia previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detêm esses títulos de propriedade, Celso de Albuquerque Silva, Procurador da República da 2ª Região e Professor de Direito Constitucional, defendia a tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”. Em resumo, a imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição Federal, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional.

(…) pode-se afirmar que se corretamente interpretado o sistema tributário nacional, os princípios que lhe dão suporte e a ordem objetiva de valores plasmada em nossa Constituição, deve-se reconhecer que o direito fundamental das comunidades remanescentes de quilombos as terras que tradicionalmente ocupavam está protegido por uma imunidade implícita.
Celso de Albuquerque Silva, TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS – a questão da intributabilidade das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, 2011. Disponível aqui.

Por sua vez, a Receita Federal sustentava entendimento diferente:

QUILOMBOS
007 — Incide ITR sobre as terras historicamente ocupadas pelos quilombos?
As terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombos, atualmente ocupadas pelos remanescentes destas comunidades, são tributadas normalmente.

Imposto sobre a propriedade territorial rural – Perguntas e respostas, 2011. Disponível aqui.

A cobrança do ITR sobre terras quilombolas tituladas gerou dívidas em valores milionários para três associações quilombolas no Estado do Pará (comunidades nos Municípios de Abaetetuba, Óbidos e Oriximiná). Com o apoio da Comissão Pró-Índio de São Paulo foi viabilizada a defesa pro bono das associações quilombolas de Abaetetuba e Óbidos pelo escritório Bichara Advogados.

Além de garantir a defesa judicial das associações quilombolas, a CPI-SP buscou o reconhecimento por parte do governo federal da tese da intributabilidade das terras quilombolas. Em 2014, a Comissão Pró-Índio juntamente com os quilombolas de Abetetuba, o Inesc, o Movimento Sem Terra, ABRA e a CNBB articularam com a liderança do PT na Câmara dos Deputados a inclusão de emenda isentando as terras quilombolas em Medida Provisória dedicada à matéria tributária. A MP 651/2014 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e no Senado no dia 29 de outubro, e sancionada em 13 de novembro de 2014.

Saiba mais:

Quilombolas: deputados aprovam emenda que isenta Terras Quilombolas do ITR

Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014

CASO ABAETETUBA
Em dezembro de 2011, a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo das Ilhas de Abaetetuba (Arquia) ajuizou, com auxílio do escritório, uma ação na Justiça Federal no Distrito Federal. Em maio de 2012, o juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão da exibilidade das Dívidas Ativas 20.8.09.000231-62, 20.8.09.000232-43, 20.8.09.000233-24 e 20.8.09.000085-05, assim como de outros créditos de ITR alusivos ao imóvel da associação quilombola. Em abril de 2014, a antecipação de tutela foi revogada.

Justiça Federal no Distrito Federal
Ação Ordinária n.º 69367-48.2011.4.01.3400
Autor: Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo das Ilhas de Abaetetuba (Arquia)
Réu: União
Data da decisão: 3/5/2012
Comunidades quilombolas envolvidas: Acaçu, Acaraqui, AltoItacuruça, Arapapu, Arapapuzinho, Baixo Itacuruça, Ipanema, Jenipaúba, Médio Itacuruça e Rio Tauaré-açu
Trecho da decisão:

E embora não assuma foros de definitividade, porque inadequado a essa fase processual, ressoa que as propriedades do art. 153, VI, da CF, e então a do Código Civil, e essa outra posta no art. 68 do ADCT são coisas diferentes. Isso não porque limitada: a limitação, já o dizia Celso Antônio, é da natureza da propriedade, que nunca é absoluta. Mas a rigor porque há aparente diversidade substancial: o Código Civil fala de propriedade individual, embora não exclua a multipropriedade, que até está na moda; a lei Civil trata de uma propriedade que se adquire pelos meios tradicionais que contempla: compra e venda, doação privada, herança e quejandos.

Mas aí vem: o art. 68/ADCT não trata de propriedade individual, senão de algo que apenas existe pela sua coletividade, pelo seu todo. Não liga uma pessoa à terra; liga a história, os fatos remotos, como quis a Constituição, que não cabe ser contrariada, pena de se usar de arbitrário wishfull thinking. Tanto é assim, que o registro imobiliário em casos tais é coletivo.

(…)

Transparecem, então, propriedades diferentes, pelo que surge plausível afirmar que a situação fático-jurídica do remanescente de quilombo de Abaetetuba não se afina com o conceito posto no art. 153, VI, da Constituição, não sendo, pois, fato gerador do ITR.

Valor EconômicoJustiça mantém cobrança de ITR sobre terras quilombolas

Amazônia RealDívida com a Receita impede acesso de quilombolas do Pará ao Programa Minha Casa, Minha Vida

Diário do Pará: Dívida de R$ 18mi ameaça comunidades quilombolas

CASO ÓBIDOS
Em dezembro de 2013, a Associação das Comunidades Remanescentes de Negros da Área das Cabeceiras (Acornecab), de Óbidos, ajuizou uma ação com finalidade de anular a dívida. Em decisão de antecipação de tutela de 18 de dezembro de 2013, a Acornecab conquistou a suspensão dos valores devidos já inscritos na Dívida Ativa e de débitos futuros.

Justiça Federal do Distrito Federal
Ação Ordinária n° : 72595-60.2013.4.01.3400
Autor: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE NEGROS DA ÁREA DAS CABECEIRAS – ACORNECAB
Réu: União Federal
Data da decisão: 18/12/2013

Em sua decisão, a Juíza Federal Substituta da 21ª Vara Federal/DF, Célia Regina Ody Bernardes, afirma que:

“Embora não haja previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detêm esses títulos de propriedade, há que se reconhecer a correção da tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”, eis que a imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição da República, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional.

Ademais, tributar a propriedade das terras dos remanescentes de quilombolas, uma vez notória sua indiscutível hipossuficiência, importaria em negar efetividade ao direito fundamental consagrado no artigo 68 do ADCT, podendo até mesmo inviabilizar o seu direito ao desenvolvimento econômico e social”.

Comissão Pró-Índio de São Paulo: Suspensão de cobrança milionária permite aos quilombolas de Óbidos acessar ao “Minha Casa, Minha Vida”

Contraditório e ampla defesa

O direito ao contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos do Incra

Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.034037-5/SC
Agravante: Iguaçu Celulose Papel S/A e Agro Florestal Ibicui S/A
Agravado: Incra
Data do acórdão: 07/05/2009
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)
Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

  1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inexiste violação ao contraditório e ampla defesa se o Decreto nº 4.887/2003 permite contestação do relatório – RTID – emprazo não exíguo (90 dias). Similitude com o Decreto nº 1.775/96,sobre demarcação de terras indígenas, que o STF reputou não ofensivo a tais princípios.

Leia a íntegra do acórdão e do voto da Relatora 

SENTENÇA

Justiça Federal no Espírito Santo
Mandado de Segurança n.º 2006.50.01.00.7784-2
Impetrante: Aracruz Celulose S/A
Impetrado: Superintendente Regional do Incra-ES
Data da sentença: 01/11/2006
Comunidade quilombola envolvida: Linharinho (ES)
Trecho da decisão:

Destaco, inicialmente, que a Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o Direito Administrativo Brasileiro o devido processo legal. Dentre os princípios que a regem estão o da legalidade, da publicidade, do interesse público, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999).Nenhum deles restou inobservado à vista do que dispõe o Decreto7.887/2003 e as instruções normativas apontadas, que, aliás, repetem basicamente o texto literal do referido Decreto.

Leia a íntegra da sentença 

DECISÃO

Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/08
Trecho da decisão:

(…) neste mandado de segurança o que se tem são simples processos administrativos que de per si em nada alterariam a situação jurídica, menos ainda a posse e propriedade da Agravada.

Qualquer que venha a ser a decisão final do processo administrativo, dentro do qual a Agravada pode exercer a ampla defesa de sua alegada propriedade/ posse, necessária será ainda a desapropriação amigável ou judicial, a par dos meios judiciais que o interessado tem a disposição contra tal decisão final do processo que venha a reconhecer direito a descendentes de quilombolas.

Leia a íntegra da decisão

Constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003

decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003 regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos. O questionamento da constitucionalidade do decreto foi levado ao Supremo Tribunal Federal em 2004 pelo Democratas (à época Partido da Frente Liberal-PFL), com intuito de obstaculizar a efetividade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras.

Em abril de 2012, foi iniciado o julgamento da ADI nº. 3239 com o voto do relator, o então ministro Antônio Cezar Peluso, que acatou o entendimento da inconstitucionalidade do decreto. No entanto, o relator ressalvou em seu voto que os títulos concedidos sob a égide do Decreto 4.887/2003 são válidos, respeitando o princípio da segurança jurídica. A sessão de julgamento de 2012 foi interrompida com o pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Em 25 de março de 2014, a Ministra Rosa Weber votou pela total improcedência da ação. Weber refutou a tese de inconstitucionalidade formal do Decreto 4.887/2003 por inexistência de lei que lhe confira validade. A ministra votou pela autoaplicabilidade do Artigo 68 do ADCT (não necessita de lei que o regulamente), e assim sendo, não haveria invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Dessa forma, a edição do decreto presidencial foi ato juridicamente perfeito. Acesse o voto na íntegra.

O julgamento da ADI voltou à pauta do STF em 2017. Incluída na pauta dos dias 16 de agosto e 18 de outubro, foi adiada pois o Ministro Dias Toffoli, que havia pedido vistas em 2014, não compareceu às duas sessões por motivo de saúde. A nova data foi divulgada e o julgamento foi agendado para 09/11/2017.

Nessa sessão (9/11), o Ministro Dias Toffoli reconheceu a constitucionalidade do decreto, no entanto votou pelo reconhecimento do marco temporal para a titulação das terras quilombolas: “somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), salvo comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros”.
Após voto de Dias Toffoli, o ministro Edson Fachin pediu vistas e e o julgamento da ADI fiou sem conclusão. Com o voto de Toffoli, são dois votos pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e um contrário.

Outras instâncias do Poder Judiciário também têm analisado a matéria, como apresentaremos abaixo.

DECISÃO
11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Agravo de instrumento n.º 0017014-55.2012.4.03.0000
Agravante: Incra
Agravado: Canais Empreendimentos Imobiliários LTDA
Informações: http://www.trf3.jus.br/
Data da decisão: 12/08/2014
Comunidade quilombola envolvida: Brotas (SP)
Trecho da decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS QUILOMBOLAS. DEMARCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. ADI 3.239. JULGAMENTO EM ANDAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. ART. 68 DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
(…)
2. No mérito, devem ser reiterados os fundamentos expendidos por ocasião da prolação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA
2.1. Há que se ressaltar que a ADI n.º 3.239 está em tramitação no STF, mas ainda não foi julgada (conforme consulta ao sistema informatizado do STF), pelo que ainda não há um posicionamento institucional do Tribunal acerca da constitucionalidade do decreto 4.887/03.
2.2. Inexistente um posicionamento expresso da Corte no sentido de que o referido decreto é inconstitucional, não há de assim ser considerado, pois no ordenamento jurídico brasileiro as normas jurídicas gozam de “presunção de constitucionalidade”.
2.3. A tese da inconstitucionalidade do decreto n.º 4.887/2003 deve ser rechaçada, sob o fundamento de que o art. 68 do ADCT deve ser tomado como norma de eficácia plena, a traduzir um direito dos quilombolas e um dever do Poder Público. É dizer, o artigo da Constituição a que se remete o referido decreto não exige lei que o regulamente.
2.4. Uma vez que o constituinte não impôs à lei a exclusividade da regulamentação da matéria, a disciplina da matéria não demanda a expedição de lei específica, e pode ser feita por decreto, exigindo-se, em qualquer caso, políticas públicas que sejam capazes de implementar o direito à terra. Vale ressaltar ademais que na esfera legal há leis que regulamentam o mandamento constitucional, quais sejam, lei n.º 7.668/88 e lei n.º 9.649/98.

Leia a decisão na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Arguição de inconstitucionalidade.º 5005067-52.2013.404.0000
Ano: 2013
Suscitante: 3ª Turma do TRF4
Informações: http://www2.trf4.jus.br/trf4/
Data da decisão: 19/12/2013
Comunidade quilombola envolvida: Invernada Paiol da Telha (PR)
Trecho da decisão:

DECRETO Nº 4.887/2003. CONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE QUILOMBO. REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. SUPERAÇÃO DA ANTIGA NOÇÃO DE QUILOMBO COMO MERO AJUNTAMENTO DE NEGROS FUGIDOS. PRESENÇA HODIERNA E NO FUTURO. EFICÁCIA IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DENSIDADE E FORÇA MANDAMENTAL DO ART. 68 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA CULTURA. DIREITO À DIFERENÇA ÍNSITO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO COMO MEIO DE PROPICIAR A TITULAÇÃO.
1. Contrariamente ao que registra a história oficial, o quilombo jamais foi um mero amontoado de negros fugidos, existindo nele também índios, brancos e mestiços.
2. A nociva política do ‘branqueamento’ retira do negro a opção por ser ele mesmo, recusando-lhe a preservação de sua história, de seus costumes, de suas manifestações religiosas, de sua cultura.
3. Como direito fundamental que é, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias guarda aplicabilidade imediata. ‘Princípio é imperativo. Princípio está no mundo jurídico. Princípio é mais do que regra. Não teria sentido exigir complementação para um princípio que é mais do que uma regra e que contém a própria regra’. (Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz).
4. Assim não fosse, ad argumentandum tantum, ‘…ainda o Decreto 4.887/2003 estaria a regulamentar a Convenção 169 da OIT. Portanto, ele não seria um decreto autônomo, ele estaria a regulamentar a convenção 169 e portanto não sofreria dessa eiva de inconstitucionalidade. Da mesma forma, ele estaria a regulamentar o art. 21 do Pacto de São José da Costa Rica, que a Corte vem aplicando de uma forma já agora em inúmeros casos a situações semelhantes à dos autos, não só com relação à terra dos índios, mas também a terras ocupadas, por exemplo, no Suriname por negros que fugiam do regime de plantation e que portanto têm uma situação fática e jurídica em tudo semelhante à dos nossos quilombolas visibilizados pela Constituição de 88.’ (Dr. DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA, citando FLÁVIA PIOVESAN, em seu parecer, evento 46, NTAQ1).
5. O art. 68 do ADCT contém todo o necessário à concretização de seu teor mandamental, absolutamente desnecessária qualquer ‘complementação’, que consistiria apenas em repetir aquilo que a Lei Maior já diz.
6. A desapropriação, na hipótese, já está regulamentada em lei, que prevê o uso do instituto por interesse social, ausente qualquer vedação a seu uso no alcance do escopo constitucional inarredável de preservar e proteger o quilombo; ou o remanescente de quilombo.
7. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita.

Leia a acórdão na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
Agravo de instrumento em Desapropriação n.º 0003021-35.2013.4.02.0000
Ano: 2013
Agravante: Incra
Agravado: Espólio de Benedito Carlos de Almeida
Informações: http://www.trf2.jus.br/
Data da decisão: 24/04/2013
Comunidade quilombola envolvida: Santana (RJ)
Trecho da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3239/DF. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 4.887, DE 20.11.2003. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
4. No que tange à constitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o artigo 68 do ADCT, a referida norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, proposta pelo Partido da Frente Liberal, em 2004, perante o Supremo Tribunal Federal.
5. Em consulta ao site do STF, verifica-se que não foi deferida medida liminar para suspender a eficácia do referido ato normativo e que, até o presente momento, não foi julgado o mérito da ADI. Registre-se, por oportuno, que o único voto proferido não tem o condão de adiantar o posicionamento que será adotado pelos demais Ministros do STF.
III. Resta intacta a presunção da constitucionalidade da norma em comento, embora, indiscutivelmente, inúmeras discussões envolvam o tema dos denominados “remanescentes dos Quilombos”. Nesse sentido, impende consignar que o próprio Juízo singular de primeiro grau possui competência constitucional para, em controle difuso, enfrentar a questão da constitucionalidade e eventualmente infirmá-la.
(…)

Leia a decisão na íntegra


ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Ministério Público Federal (MPF)
Apelado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 24/10/2012
Comunidade Quilombola: Lagoa da Pedra (TO)
Trecho:

EMENTA
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para que os réus concluam o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola de Lagoa da Pedra, em Arraias/TO. O pedido foi julgado improcedente porque a r. sentença considerou que o procedimento de demarcação e titulação estava suspenso em razão de decisão proferida no Acórdão TCU nº 2.835/09.
(…)
8. Mérito. Auto-aplicabilidade do art. 68 do ADCT e consequentemente constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. A Constituição de 1998 assegurou aos remanescentes de quilombos o direito de ver reconhecida a propriedade das terras que ocupavam na data da promulgação dessa Carta Política: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
9. A Constituição Federal assegura, no § 1º do art. 5º, que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Aos remanescentes de quilombos foi garantida a propriedade das terras que ocupam e ocupavam seus ancestrais, africanos e afrodescendentes sobreviventes da escravidão que perdurou 400 (quatrocentos) anos. Trata-se de direito fundamental, ex vi da norma do art. 5º, § 1º, da CF/88.
10. A efetivação do art. 68 do ADCT não depende de juízo político do Congresso Nacional nem está sujeita, no que tange ao direito consagrado pelo Constituinte de 1988, ao poder discricionário da Administração. Discricionariedade política (ato de Congresso) e/ou administrativa existe quando uma norma, para sua aplicabilidade concreta, admite a emissão de um juízo político ou técnico administrativo para a constituição de um direito. O legislador da Constituição de 1988 decidiu que “aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. A efetivação do direito conferido no art. 68 do ADT não está sujeito a deliberação política do Congresso Nacional e da Administração. A decisão política sobre o reconhecimento do direito à titulação das terras pelos descendentes das comunidades quilombolas foi tomada pelo Constituinte.
11. A invocação do texto é o fundamento direto da direito, no caso em exame. O procedimento de demarcação que o autor pede seja a Autarquia federal obrigada a executar não tem natureza constitutiva de direito, mas de certificação de limites.
12. É constitucional o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, pois regulamenta norma constitucional definidora de direito auto-aplicável.

Leia ementa, relatório e voto na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal em Santa Catarina
Ação ordinária n.º 2008.72.03.002090-0 ou 0002090-73.2008.404.7203
Ano: 2008
Autor: Iguaçu Celulose S/A e Agro-Florestal Ibicui S/A
Réu: INCRA e FCP
Informações: http://www.jfsc.jus.br/
Data da decisão: 10/04/2012
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)
Trecho da decisão:

Em nada inovou o conceito esmiuçado no caput do art. 2º do Decreto 4.887/03, apenas estabelecendo com clareza o que o próprio art. 68 da ADCT já havia indicado, de que aos remanescentes das comunidades dos quilombos deveria ser reconhecida a propriedade das terras.
O Decreto apenas cumpriu o seu papel de estipular o procedimento que será adotado em casos como o ora analisado. Nada mais, já que o próprio art. 68 da ADCT é suficiente para que se reconheça, em favor dos remanescentes de quilombos, o direito às terras, sendo verdadeira norma constitucional de eficácia plena, conforme classificação de José Afonso da Silva.
(…)
O art. 68 da ADCT, ao reconhecer que aos remanescentes das comunidades dos quilombos seria reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupavam, não deixou dúvidas da ordem direta e clara ao Estado, sem necessidade de que normatividade ulterior lhe viesse dar eficácia.
O Decreto 4.887/03 não surgiu para regulamentar, alterar, disciplinar o art. 68 da ADCT, mas tão somente para estabelecer o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de ditas terras.
O que se vê é que tão somente o art. 68 da ADCT seria insuficiente para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos, que embasam desapropriação com o fim determinado pela Constituição Federal, mas não a estipulação do próprio direito material, qual seja, de que seria reconhecida a propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.

Leia a sentença na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Ação Ordinária n.º 2008.84.00.007538-4 ou 0007538-95.2008.4.05.8400
Autor: Elias de Azevedo da Cunha Filho
Réu: Incra e Associação de moradores de Acauã
Data da decisão: 30/11/2011
Comunidade quilombola envolvida: Acauã (RN)
Trecho da decisão:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INCRA N.º 91 DE 2008. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REGULARIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO N.º 4.887/03. CONSTITUCIONALIDADE. TERRAS ANCESTRAIS COBERTAS POR BARRAGEM PÚBLICA. ÁREAS NECESSÁRIAS À SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ACAUÃ. PROVA RAZOÁVEL DA RIMINISCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
(…)
Constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/03, em face: a) da autoaplicabilidade do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 1988; b) dos preceitos constantes do texto permanente da Constituição; e c) da Convenção OIT n.º 169, da qual o Brasil é signatário; vem violação a outros dispositivos constitucionais ou legais.

Leia a sentença na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal em Sergipe
Ação Ordinária nº 2008.85.00.001626-6
Autor: José João Nascimento Lima
Réu: Incra
Data da sentença: 14/05/2011
Comunidade quilombola envolvida: Lagoa dos Campinhos (SE)
Trecho da decisão:

A edição de lei em sentido formal, em princípio, é desnecessária. Primeiro, porque quando se fez necessária lei em sentido formal- aqui incluída a possibilidade de medida provisória-, a disposição constitucional sempre foi expressa. Segundo, porque a MP nº 2.216-37, de 31-08-2001, anterior ao regime da EC nº 32/20021, determinou: 1) à Fundação Cultural Palmares a realização de “identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, a delimitação e à demarcação das terras por ele ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação” (art. 2º, III, da Lei nº 7.688/1988); 2) ao Ministério da Cultura a competência para “aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto” (art. 14, IV, “c”, da Lei nº 9.649/98). Terceiro, porque, estando presentes todos os elementos necessários para fruição do direito, desnecessária a edição de lei formal, podendo, pois, o procedimento ser regulamentado por decreto, na esteira do precedente do STF na ADIN 1.590/SP (rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 19-06-1997), segundo o qual “suposta a eficácia plena e a aplicabilidade imediata”, a sua implementação, “não dependendo de complementação normativa”, não parece “constituir matéria de reserva à lei formal” e, no âmbito do Executivo poderia “ser determinada por decreto”.

Leia a sentença na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal – 4ª Região (TRF4)
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR
Agravante: Incra
Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros
Data do acórdão: 30/07/2008
Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)
Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.
(…)
3. NECESSIDADE DE LEI. A regulamentação, por meio de decreto, que nãofere a Constituição, nem constitui espécie de decreto autônomo, quando: a) inexiste, para o caso, expressa previsão de lei em sentido formal, a regulara matéria; b) as Leis nº 7.688/88 e 9.649/98 dão suporte ao procedimento da administração; c) estão presentes todos os elementos necessários para a fruição do direito.

Leia a íntegra do acórdão e do voto da Relatora 


DECISÃO
Tribunal Regional Federal – 1ª Região (TRF1)
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/2008
Trecho da decisão:

“o simples fato de o Decreto ter regulado diretamente a Constituição nada significa, pois o art. 68 da ADCT é AUTO-APLICÁVEL não dependendo de qualquer regulamentação. O Decreto, em verdade, serve apenas para minudenciar processo e procedimentos administrativos, sem tocar no direito de ninguém, pois este é afetado por força do dispositivo do ADCT e não da mera norma regulamentar puramente processual administrativa;
(…) a norma contém em si todos os elementos necessários para sua aplicação direta, sem existir pontos pendentes e sem ter ela pedido EXPRESSAMENTE regulamentação. O que se regulou pelo Decreto 4887/2003 não foi o direito dado pelo art. 68, mas sim o processo administrativo de reconhecimento de tal direito, sendo que na área processual já existe norma geral LEGAL a partir da qual se emitem decretos regulamentares específicos para cada espécie de processo.”

Leia a íntegra da decisão

Continuar lendo

Prazo para conclusão do procedimento administrativo de titulação de terra quilombola

De acordo com o monitoramento realizado pela CPI-SP, mais de 90% das famílias quilombolas no Brasil não habitam áreas regularizadas. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal (MPF) nos Estados tem cobrado judicialmente maior celeridade na conclusão dos processos de titulação de terras quilombolas.


Caso Alto Trombetas (Oriximiná-PA)

ACÓRDÃO
6ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e União Federal
Apelado: Ministério Público Federal
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 16/05/2016
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho:

VI – Não cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, salvo nas hipóteses de justo motivo objetivamente comprovado, o que não é o caso dos autos em que os Recorrentes apenas suscitam inviabilidade orçamentária de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, sem demonstrar, mediante detalhamento orçamentário, a impossibilidade de cumprir com sua obrigação constitucional de promover os atos necessários à conclusão ou definição do procedimento administrativo instaurado para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003.

VII – A despeito do conflito de interesses advindo da titulação da propriedade de comunidades remanescentes de quilombo alegadamente sobreposta à área de preservação ambiental, o lapso temporal de mais de oito anos de trânsito do processo no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal, sem que se aponte solução definitiva no horizonte administrativo, configura mora da Administração e autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento porque não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a finalização dos atos de sua responsabilidade, tendo em vista o direito dos administrados ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, a teor do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. A propósito, o princípio da razoável duração do processo, proveniente da Emenda Constitucional nº 45/2004, harmoniza-se com a cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da eficiência (art. 37, caput, CF). Além disso, ostenta prerrogativa de cláusula pétrea, é autoaplicável e almeja impedir que decisão tardia converta-se em injustiça. Ademais, está previsto no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica e é tutelado pela Excelsa Corte ao assentar que “O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “due process of law”.” (HC 83773, Relator:  Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 06-11-2006 PP-00049).

SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

Leia a decisão na íntegra


Caso Charco (São Vicente Férrer-MA)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 03/05/2017
Comunidade Quilombola: Charco (MA)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE.

I – A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas.
II – As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional.
III – Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento.
IV – Apelação e remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Leia ementa e voto na íntegra


Caso Pedro Cubas (Eldorado-SP)

SENTENÇA
1ª Vara Federal de Registro
Ação Civil Pública n.º 0006478-69.2013.403.6104
Autor: Ministério Público Federal (Procurador Felipe Jow Namba)
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www.jfsp.jus.br
Data da decisão: 22/02/2016
Comunidade Quilombola: Pedro Cubas (SP)
Trecho da sentença:

Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID, dada a sua complexidade, não é razoável uma demora de aproximadamente 11 (onze) anos para sua conclusão.
(…)
Tampouco se aplica à hipótese a fórmula da reserva do possível que não pode ser invocada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais constitucionalmente impostos.Aliás, a demora na elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID não se justifica pelas alegações de acúmulo de processos administrativos ou carência de pessoal, que podem, quando muito, gerar algum atraso, persistindo, contudo, o direito ao término do procedimento em tempo razoável.

Sobre o tema a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em outras palavras, a Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo. Desse modo, indevida a demora excessiva/injustificada no andamento/conclusão do procedimento administrativo, que não deve se estender injustificadamente, devendo terminar em prazo razoável, principalmente porque a indefinição acerca da delimitação da área em questão gera insegurança para a comunidade quilombola.

Diante desse quadro fático em que constatada conduta ilegal e abusiva na condução do procedimento administrativo em questão, é razoável determinação para que a Administração Pública conclua a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID e o publique no prazo de 6 (seis) meses, respeitando posteriormente o Poder Público os prazo estabelecidos no Decreto nº 4.887/2003 e, quando não determinados, aqueles estabelecidos pela Lei nº 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

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Caso Rincão dos Negros (RS)

LIMINAR
1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
Ação Civil Pública n.º 5001551-60.2015.4.04.7111/
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www2.jfrs.jus.br/
Data da decisão: 07/04/2015
Comunidade Quilombola: Rincão dos Negros (RS)
Trecho da decisão:

A par da inobservância da determinação legal atinente ao dever de decidir, deve-se considerar que a pendência de definição acerca da delimitação da área em questão gera instabilidade e insegurança para a comunidade quilombola, na medida em que o andamento do processo em questão repercute diretamente no futuro dessas famílias, circunstância que, por si só, impõe seja dado regular andamento do processo administrativo.

Assim, deve ser deferido o pleito liminar quanto aos pedidos formulados nas alíneas “a” e “b”, no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para que o INCRA publique o Edital contendo o RTDI [sic] (prazo este que entendo razoável e perfeitamente exequível, tendo em conta que o referido Relatório “apenas” aguarda autorização da Direção do INCRA para publicação) e, na sequência, em cumprimento ao art. 8º do Decreto nº 4.887/2003, remeta o RTDI ao Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional (IPHAN), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e à Fundação Cultural Palmares, para as respectivas manifestações.

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SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

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Links relacionados

Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra agilize titulação de terra quilombola
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Balanço Terras Quilombolas
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra conclua a titulação da terra quilombola Rincão dos Negros


Caso Povoado do Prata (TO)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e União
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 17/06/2015
Comunidade Quilombola: Povoado do Prata (TO)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola “Povoado do Prata”, localizada no município de São Félix do Tocantins/TO.
(…)
5. Tramita no INCRA, desde o ano de 2005, o Processo Administrativo nº 54400.001268/2005-06, que tem por objeto a “Regularização Fundiária Remanescente de Quilombo do Imóvel Rural Denominado Povoado do Prata”.
(…)
7. Por força do disposto no art. 68 do ADCT, impõe-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, direito esse, como afirmado, constitucionalmente garantido.
(…)
9. Em caso de omissão do Poder Público na implementação desse direito, é legal a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir que o Poder Público cumpra com o seu dever previsto constitucionalmente.
10. Não se trata, portanto, de imiscuir-se nas decisões de mérito da Administração mas apenas determinar que tome as providências que são de sua exclusiva competência.
(…)
14. Diante desse cenário, não se pode permitir que o longo tempo de tramitação do processo administrativo sem nenhuma perspectiva de sua conclusão a curto ou a médio prazo, acabe por restringir um direito assegurado pela própria Constituição Federal.
15. De qualquer sorte, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado ainda no ano de 2005, ou seja, há exatos dez anos, não há dúvida de que houve tempo mais do que suficiente para o INCRA fazer suas previsões orçamentárias e organizar seu corpo técnico especializado, sem contar o prazo determinado na sentença de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do procedimento de demarcação e titulação das terras.

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Caso Ilha Redonda (AP)

Antecipação de tutela em Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 18/03/2015
Comunidade Quilombola: Ilha Redonda (AP)
Trecho:

O cerne da questão posta em juízo remansa na acentuada demora na conclusão do processo de regularização fundiária e titulação da área ocupada da Comunidade Quilombola Ilha Redonda, haja vista que o referido processo iniciou-se nos idos de 2005 e ainda nos dias de hoje não há previsão de sua conclusão.
(…)
A Constituição Federal por intermédio do art. 68 da ADCT e de seus art. 215 e 216 traçou os parâmetros de tutela dos povos descendestes de comunidades quilombolas, assegurando-lhes tanto os meios materiais quanto os imateriais necessários à conservação e perpetuação de sua cultura e estilo de vida.
(….)
Como se vê, consiste em direito étnico-cultural constitucionalmente assegurado e dever do Estado a garantia de que comunidades indígenas e remanescentes de quilombos tenham o ambiente necessário para sua reprodução, assegurando a manutenção de sua organização social, bem como incentivando o desenvolvimento de seus traços culturais e costumes de modo a permitir a preservação desses núcleos fragmentários.
(…)
Com base no exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INCRA, devidamente assistido pela Fundação Cultural Palmares, dêem continuidade e concluam o processo de regularização e titulação da área no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sob pena de multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento.

Acesse decisão na íntegra