Cabimento de desapropriação por interesse social em procedimento de titulação de terra quilombola

Se os estudos do procedimento administrativo que visa à expedição do título de propriedade indicarem que as terras ocupadas pelos quilombolas incidem títulos de domínio particular, o decreto 4.887 de 2003 prevê que a desapropriação é o instrumento cabível para dar continuidade ao processo de titulação.

O Judiciário tem confirmado a aplicação da desapropriação por interesse social (Lei n. 4.132 de 1962) como modalidade adequada para as desapropriações que beneficiam comunidades quilombolas.

Apelação Cível
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Apelação Cível nº 522043/PE ou 0000515-27.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: José Augusto Freire e Cônjuge
Data do acórdão: 14/06/2012
Comunidade Quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. POSSIBILIDADE.
(…)
2. O Estado deverá proteger a cultura afrobrasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação. Inteligência do art. 215, §1º, da CF.
3. A ação de desapropriação foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), inexistindo impedimento para que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola. Precedentes desta Corte.
4. Apelação provida.

Apelação Cível
Tribunal Regional da 5ª Região
Apelação Cível nº 0000514-42.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: Francisco de Assis Parente Alencar
Data do acórdão: 20/3/2012
Comunidade quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. PROVIMENTO.
I – O art. 215, parágrafo 1º, da Lei Maior, prevê que o Estado deverá proteger a cultura afro-brasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação.
II – A ação de desapropriação em comento foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), não havendo nada que impeça que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola, principalmente porque a Lei 12.288/2010, de caráter específico, é capaz de afastar a incidência do art. 5º do primeiro dos diplomas legais citados.
III – Apelo provido.

(PROCESSO: 00005144220104058304, AC526257/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2012 – Página 440)

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