Contraditório e ampla defesa

O direito ao contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos do Incra

Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.034037-5/SC
Agravante: Iguaçu Celulose Papel S/A e Agro Florestal Ibicui S/A
Agravado: Incra
Data do acórdão: 07/05/2009
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)
Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

  1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inexiste violação ao contraditório e ampla defesa se o Decreto nº 4.887/2003 permite contestação do relatório – RTID – emprazo não exíguo (90 dias). Similitude com o Decreto nº 1.775/96,sobre demarcação de terras indígenas, que o STF reputou não ofensivo a tais princípios.

Leia a íntegra do acórdão e do voto da Relatora 

SENTENÇA

Justiça Federal no Espírito Santo
Mandado de Segurança n.º 2006.50.01.00.7784-2
Impetrante: Aracruz Celulose S/A
Impetrado: Superintendente Regional do Incra-ES
Data da sentença: 01/11/2006
Comunidade quilombola envolvida: Linharinho (ES)
Trecho da decisão:

Destaco, inicialmente, que a Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o Direito Administrativo Brasileiro o devido processo legal. Dentre os princípios que a regem estão o da legalidade, da publicidade, do interesse público, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999).Nenhum deles restou inobservado à vista do que dispõe o Decreto7.887/2003 e as instruções normativas apontadas, que, aliás, repetem basicamente o texto literal do referido Decreto.

Leia a íntegra da sentença 

DECISÃO

Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/08
Trecho da decisão:

(…) neste mandado de segurança o que se tem são simples processos administrativos que de per si em nada alterariam a situação jurídica, menos ainda a posse e propriedade da Agravada.

Qualquer que venha a ser a decisão final do processo administrativo, dentro do qual a Agravada pode exercer a ampla defesa de sua alegada propriedade/ posse, necessária será ainda a desapropriação amigável ou judicial, a par dos meios judiciais que o interessado tem a disposição contra tal decisão final do processo que venha a reconhecer direito a descendentes de quilombolas.

Leia a íntegra da decisão

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