Critério da autoidentificação como definidor da identidade quilombola

A legislação reconhece como critério para determinação de comunidades como quilombolas a autoidentificação. Esse critério está reconhecido no artigo 2º do Decreto 4.887/2003. Também está presente na Convenção 169 da OIT que estabelece o critério da autoidentificação como fundamental para identificar os sujeitos de sua aplicação.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.034037-5/SC
Agravante: Iguaçu Celulose Papel S/A e Agro Florestal Ibicui S/A
Agravado: Incra
Data do acórdão: 07/05/2009
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)

Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

5. QUILOMBOLAS. Conceito que não pode ficar vinculado à legislação colonial escravocrata, tendo em vista que: a) a historiografia reconhece a diversidade cultural e de organização dos quilombos, que não se constituíam apenas de escravos fugitivos; b) a Associação Brasileira de Antropologia – ABA estabeleceu, com base em estudos empíricos, um marco conceitual, a servir de base para o tratamento jurídico; c) o dispositivo constitucional, de caráter nitidamente inclusivo e de exercício de direitos, não pode ser interpretado à luz de uma realidade de exclusão das comunidades negras; d) os remanescentes não constituem “sobra” ou “resíduo” de situações passadas, quando o comando constitucional constitui proteção para o futuro; e) fica constatada a diversidade de posses existentes, por parte das comunidades negras, desde antes da Lei de Terras de 1850, de que são exemplos as denominadas “terras de santo”, “terras de índios” e “terras de preto”.

 

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR
Agravante: Incra
Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros
Data do acórdão: 30/07/08
Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)

Ementa:

 “o critério de auto-atribuição não destoa da previsão do art. 1º.2 da Convenção 169-OIT, segundo o qual ‘a consciência de sua identidade indígena ou tribal deve será considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições’. Neste sentido, as considerações de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional positivo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 833) a respeito dos indígenas são válidas para o caso presente: ‘o sentimento de pertinência a uma comunidade indígena é que identifica o índio. A dizer, é índio quem se sente índio. Essa auto-identificação, que se funda no sentimento de pertinência a uma comunidade indígena, e a manutenção dessa identidade étnica, fundada na continuidade histórica do passado (…) que reproduz a mesma cultura, constituem o critério fundamental para identificação do índio brasileiro’. O art. 2º, ‘caput”, e o art. 3, §4º, do referido Decreto, pois, estão em conformidade com as previsões da referida Convenção.”

 

DECISÃO

Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/08

Trecho da decisão:

(…) de forma objetiva o decreto busca critérios históricos, guiados mas não determinados integralmente pela análise da comunidade em função do que ela declara e de quem ela declara como seus membros, o que é razoável e está inteiramente dentro do que é possível fazer;

– o art. 2º da norma não dá aos interessados e nem às comunidades quilombolas o direito de subjetivamente dizer quem é titular do direito e quais são as terras, pois presume um estudo histórico antropológico que embase tais qualificações (…)

DECISÃO 

Justiça Federal/PR
Mandado de Segurança n.º 2008.70.09.002352-4
Impetrante: José Marcondes Leal e outro
Impetrado: Superintendente Regional do Incra/PR
Comunidade quilombola envolvida: Serra do Apon (PR)
Data da decisão: 15/10/08

Trecho da decisão:

(…) A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, assegura aos grupos e comunidades tradicionais (indígenas e tribais) prevê o direito de auto-determinação dos povos, ou seja, as próprias comunidades podem se auto-definirem. A partir do decreto nº 4.887/2003, foi concedido a essas populações o direito à auto-atribuição como único critério para identificação das comunidades quilombolas. O decreto, que regulamenta o procedimento de regularização fundiária definiu que: “são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Cabimento de desapropriação por interesse social em procedimento de titulação de terra quilombola

Se os estudos do procedimento administrativo que visa à expedição do título de propriedade indicarem que as terras ocupadas pelos quilombolas incidem títulos de domínio particular, o decreto 4.887 de 2003 prevê que a desapropriação é o instrumento cabível para dar continuidade ao processo de titulação.

O Judiciário tem confirmado a aplicação da desapropriação por interesse social (Lei n. 4.132 de 1962) como modalidade adequada para as desapropriações que beneficiam comunidades quilombolas.

Apelação Cível
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Apelação Cível nº 522043/PE ou 0000515-27.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: José Augusto Freire e Cônjuge
Data do acórdão: 14/06/2012
Comunidade Quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. POSSIBILIDADE.
(…)
2. O Estado deverá proteger a cultura afrobrasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação. Inteligência do art. 215, §1º, da CF.
3. A ação de desapropriação foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), inexistindo impedimento para que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola. Precedentes desta Corte.
4. Apelação provida.

Apelação Cível
Tribunal Regional da 5ª Região
Apelação Cível nº 0000514-42.2010.4.05.8304
Apelante: Incra
Apelado: Francisco de Assis Parente Alencar
Data do acórdão: 20/3/2012
Comunidade quilombola envolvida: Conceição das Crioulas
Trecho da decisão:

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SÍTIO QUILOMBOLA. APLICABILIDADE DA LEI 4.132/62. PROVIMENTO.
I – O art. 215, parágrafo 1º, da Lei Maior, prevê que o Estado deverá proteger a cultura afro-brasileira, o que poderá ocorrer mediante o instrumento da desapropriação.
II – A ação de desapropriação em comento foi ajuizada com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola), não havendo nada que impeça que os beneficiários da medida venham a ser integrantes de comunidade quilombola, principalmente porque a Lei 12.288/2010, de caráter específico, é capaz de afastar a incidência do art. 5º do primeiro dos diplomas legais citados.
III – Apelo provido.

(PROCESSO: 00005144220104058304, AC526257/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2012 – Página 440)

Convenção 169 da OIT na proteção jurídica das comunidades quilombolas

O Brasil ratificou a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da OrganizaçãoInternacional do Trabalho em 2003. Decisões judiciais vêm confirmando a aplicação da referida Convenção na proteção jurídica das comunidades quilombolas.

SENTENÇA

Justiça Federal em Sergipe

Ação Ordinária nº 2008.85.00.001626-6

Autor: José João Nascimento Lima

Réu: Incra

Data da sentença: 14/05/2011

Comunidade quilombola envolvida: Lagoa dos Campinhos (SE)

Trecho da decisão:

A referida Convenção não versa apenas sobre povos indígenas, mas também sobre outros povos “cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial”.

Destaque-se que o artigo 14 da Convenção 169 prevê expressamente o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, além de contemplar a obrigação dos Estados de instituírem “procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados”. Daí porque, pode-se afirmar que a Convenção 169 também confere suporte normativo para a edição do Decreto 4.887/03. E a referida Convenção por versar sobre direitos humanos, desfruta de hierarquia supralegal na ordem jurídica nacional, em conformidade com a mais recente orientação do STF nesta matéria.

SENTENÇA

Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Ação Ordinária n.º 2008.84.00.007538-4 ou 0007538-95.2008.4.05.8400
Autor: Elias de Azevedo da Cunha Filho
Réu: Incra e Associação de moradores de Acauã
Data da decisão: 30/11/2011
Comunidade quilombola envolvida: Acauã (RN)
Trecho da decisão:

Neste contexto, a Convenção da OIT, mesmo se não fosse autoaplicável o art. 68 do ADCT, daria eficácia ao dispositivo, regulando o direito reconhecido pela Constituição aos remanescentes de quilombolas, como “povos tribais”. Há, nesse sentido, julgado recente do TRF – 4.ª Região,24 afirmando que “a Convenção nº 169-OIT deve servir de parâmetro para avaliar a disciplina do art. 68 do ADCT. A Convenção, por sua vez, plenamente aplicável aos quilombolas, porque incluídos estes na disposição do art. 1.1.’a’ como ‘povos tribais’, no sentido de serem aqueles que, ‘em todos os países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que sejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou legislação especial’.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região

Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR

Agravante: Incra

Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros

Data do acórdão: 30/07/2008

Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)

Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

4. CONVENÇÃO Nº 169-OIT. Plena aplicabilidade do tratado internacional de proteção de “comunidades tradicionais”, não destoando o Decreto nº 4.887/2003 de seus parâmetros fundamentais: a) auto-atribuição das comunidades envolvidas; b) a conceituação de territorialidade como garantidora de direitos culturais; c) o reconhecimento da plurietnicidade nacional.

 

SENTENÇA

Justiça Federal/MA

Mandado de Segurança n.º 2006.37.00.0052222-7

Impetrante: Joisael Alves e outros

Impetrado Diretor-Geral do Centro de Lançamento de Alcântara

Comunidades quilombolas envolvidas: comunidades de Alcântara (MA)

Data da sentença: 13/02/2007

Trecho da sentença:

(…) De efeito, não pode o Estado negligenciar a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação” (CF/88, art. 3º, IV), incluindo, assim, as comunidades remanescentes de quilombos, máxime quando, conforme destacado pelo ilustre Representante Ministerial em seu Parecer, pelo Estado Brasileiro estou confirmado seu entendimento em estabelecer políticas públicas voltadas ao combate à discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indígenas e tribais, quando da edição do Decreto Legislativo nº 143/2002, ratificando a Convenção nº 169/ da OIT, que dispões em seu art. 14 que ‘deverão ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questão sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Links relacionados:

Comissão Pró-Índio de São Paulo: O Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada

Intributabilidade de terras quilombolas e o ITR

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) está previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 9.393 de 1996, que tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural. O tributo foi criado como instrumento da Política Agrícola Nacional, objetivando a utilização das terras conforme a função social da propriedade.

Foi somente em 2014 que foi sancionada a Lei nº 13.043, que isentou as terras quilombolas do imposto. Quando não havia previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detêm esses títulos de propriedade, Celso de Albuquerque Silva, Procurador da República da 2ª Região e Professor de Direito Constitucional, defendia a tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”. Em resumo, a imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição Federal, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional.

(…) pode-se afirmar que se corretamente interpretado o sistema tributário nacional, os princípios que lhe dão suporte e a ordem objetiva de valores plasmada em nossa Constituição, deve-se reconhecer que o direito fundamental das comunidades remanescentes de quilombos as terras que tradicionalmente ocupavam está protegido por uma imunidade implícita.
Celso de Albuquerque Silva, TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS – a questão da intributabilidade das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, 2011. Disponível aqui.

Por sua vez, a Receita Federal sustentava entendimento diferente:

QUILOMBOS
007 — Incide ITR sobre as terras historicamente ocupadas pelos quilombos?
As terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombos, atualmente ocupadas pelos remanescentes destas comunidades, são tributadas normalmente.

Imposto sobre a propriedade territorial rural – Perguntas e respostas, 2011. Disponível aqui.

A cobrança do ITR sobre terras quilombolas tituladas gerou dívidas em valores milionários para três associações quilombolas no Estado do Pará (comunidades nos Municípios de Abaetetuba, Óbidos e Oriximiná). Com o apoio da Comissão Pró-Índio de São Paulo foi viabilizada a defesa pro bono das associações quilombolas de Abaetetuba e Óbidos pelo escritório Bichara Advogados.

Além de garantir a defesa judicial das associações quilombolas, a CPI-SP buscou o reconhecimento por parte do governo federal da tese da intributabilidade das terras quilombolas. Em 2014, a Comissão Pró-Índio juntamente com os quilombolas de Abetetuba, o Inesc, o Movimento Sem Terra, ABRA e a CNBB articularam com a liderança do PT na Câmara dos Deputados a inclusão de emenda isentando as terras quilombolas em Medida Provisória dedicada à matéria tributária. A MP 651/2014 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e no Senado no dia 29 de outubro, e sancionada em 13 de novembro de 2014.

Saiba mais:

Quilombolas: deputados aprovam emenda que isenta Terras Quilombolas do ITR

Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014

CASO ABAETETUBA
Em dezembro de 2011, a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo das Ilhas de Abaetetuba (Arquia) ajuizou, com auxílio do escritório, uma ação na Justiça Federal no Distrito Federal. Em maio de 2012, o juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão da exibilidade das Dívidas Ativas 20.8.09.000231-62, 20.8.09.000232-43, 20.8.09.000233-24 e 20.8.09.000085-05, assim como de outros créditos de ITR alusivos ao imóvel da associação quilombola. Em abril de 2014, a antecipação de tutela foi revogada.

Justiça Federal no Distrito Federal
Ação Ordinária n.º 69367-48.2011.4.01.3400
Autor: Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo das Ilhas de Abaetetuba (Arquia)
Réu: União
Data da decisão: 3/5/2012
Comunidades quilombolas envolvidas: Acaçu, Acaraqui, AltoItacuruça, Arapapu, Arapapuzinho, Baixo Itacuruça, Ipanema, Jenipaúba, Médio Itacuruça e Rio Tauaré-açu
Trecho da decisão:

E embora não assuma foros de definitividade, porque inadequado a essa fase processual, ressoa que as propriedades do art. 153, VI, da CF, e então a do Código Civil, e essa outra posta no art. 68 do ADCT são coisas diferentes. Isso não porque limitada: a limitação, já o dizia Celso Antônio, é da natureza da propriedade, que nunca é absoluta. Mas a rigor porque há aparente diversidade substancial: o Código Civil fala de propriedade individual, embora não exclua a multipropriedade, que até está na moda; a lei Civil trata de uma propriedade que se adquire pelos meios tradicionais que contempla: compra e venda, doação privada, herança e quejandos.

Mas aí vem: o art. 68/ADCT não trata de propriedade individual, senão de algo que apenas existe pela sua coletividade, pelo seu todo. Não liga uma pessoa à terra; liga a história, os fatos remotos, como quis a Constituição, que não cabe ser contrariada, pena de se usar de arbitrário wishfull thinking. Tanto é assim, que o registro imobiliário em casos tais é coletivo.

(…)

Transparecem, então, propriedades diferentes, pelo que surge plausível afirmar que a situação fático-jurídica do remanescente de quilombo de Abaetetuba não se afina com o conceito posto no art. 153, VI, da Constituição, não sendo, pois, fato gerador do ITR.

Valor EconômicoJustiça mantém cobrança de ITR sobre terras quilombolas

Amazônia RealDívida com a Receita impede acesso de quilombolas do Pará ao Programa Minha Casa, Minha Vida

Diário do Pará: Dívida de R$ 18mi ameaça comunidades quilombolas

CASO ÓBIDOS
Em dezembro de 2013, a Associação das Comunidades Remanescentes de Negros da Área das Cabeceiras (Acornecab), de Óbidos, ajuizou uma ação com finalidade de anular a dívida. Em decisão de antecipação de tutela de 18 de dezembro de 2013, a Acornecab conquistou a suspensão dos valores devidos já inscritos na Dívida Ativa e de débitos futuros.

Justiça Federal do Distrito Federal
Ação Ordinária n° : 72595-60.2013.4.01.3400
Autor: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE NEGROS DA ÁREA DAS CABECEIRAS – ACORNECAB
Réu: União Federal
Data da decisão: 18/12/2013

Em sua decisão, a Juíza Federal Substituta da 21ª Vara Federal/DF, Célia Regina Ody Bernardes, afirma que:

“Embora não haja previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detêm esses títulos de propriedade, há que se reconhecer a correção da tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”, eis que a imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição da República, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional.

Ademais, tributar a propriedade das terras dos remanescentes de quilombolas, uma vez notória sua indiscutível hipossuficiência, importaria em negar efetividade ao direito fundamental consagrado no artigo 68 do ADCT, podendo até mesmo inviabilizar o seu direito ao desenvolvimento econômico e social”.

Comissão Pró-Índio de São Paulo: Suspensão de cobrança milionária permite aos quilombolas de Óbidos acessar ao “Minha Casa, Minha Vida”

Contraditório e ampla defesa

O direito ao contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos do Incra

Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais. Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009.

ACÓRDÃO

Tribunal Regional Federal – 4ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.034037-5/SC
Agravante: Iguaçu Celulose Papel S/A e Agro Florestal Ibicui S/A
Agravado: Incra
Data do acórdão: 07/05/2009
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)
Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.

(…)

  1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inexiste violação ao contraditório e ampla defesa se o Decreto nº 4.887/2003 permite contestação do relatório – RTID – emprazo não exíguo (90 dias). Similitude com o Decreto nº 1.775/96,sobre demarcação de terras indígenas, que o STF reputou não ofensivo a tais princípios.

Leia a íntegra do acórdão e do voto da Relatora 

SENTENÇA

Justiça Federal no Espírito Santo
Mandado de Segurança n.º 2006.50.01.00.7784-2
Impetrante: Aracruz Celulose S/A
Impetrado: Superintendente Regional do Incra-ES
Data da sentença: 01/11/2006
Comunidade quilombola envolvida: Linharinho (ES)
Trecho da decisão:

Destaco, inicialmente, que a Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para o Direito Administrativo Brasileiro o devido processo legal. Dentre os princípios que a regem estão o da legalidade, da publicidade, do interesse público, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999).Nenhum deles restou inobservado à vista do que dispõe o Decreto7.887/2003 e as instruções normativas apontadas, que, aliás, repetem basicamente o texto literal do referido Decreto.

Leia a íntegra da sentença 

DECISÃO

Tribunal Regional Federal – 1ª Região
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/08
Trecho da decisão:

(…) neste mandado de segurança o que se tem são simples processos administrativos que de per si em nada alterariam a situação jurídica, menos ainda a posse e propriedade da Agravada.

Qualquer que venha a ser a decisão final do processo administrativo, dentro do qual a Agravada pode exercer a ampla defesa de sua alegada propriedade/ posse, necessária será ainda a desapropriação amigável ou judicial, a par dos meios judiciais que o interessado tem a disposição contra tal decisão final do processo que venha a reconhecer direito a descendentes de quilombolas.

Leia a íntegra da decisão