Prazo para conclusão do procedimento administrativo de titulação de terra quilombola

De acordo com o monitoramento realizado pela CPI-SP, mais de 90% das famílias quilombolas no Brasil não habitam áreas regularizadas. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal (MPF) nos Estados tem cobrado judicialmente maior celeridade na conclusão dos processos de titulação de terras quilombolas.


Caso Alto Trombetas (Oriximiná-PA)

ACÓRDÃO
6ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e União Federal
Apelado: Ministério Público Federal
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 16/05/2016
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho:

VI – Não cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, salvo nas hipóteses de justo motivo objetivamente comprovado, o que não é o caso dos autos em que os Recorrentes apenas suscitam inviabilidade orçamentária de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, sem demonstrar, mediante detalhamento orçamentário, a impossibilidade de cumprir com sua obrigação constitucional de promover os atos necessários à conclusão ou definição do procedimento administrativo instaurado para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003.

VII – A despeito do conflito de interesses advindo da titulação da propriedade de comunidades remanescentes de quilombo alegadamente sobreposta à área de preservação ambiental, o lapso temporal de mais de oito anos de trânsito do processo no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal, sem que se aponte solução definitiva no horizonte administrativo, configura mora da Administração e autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento porque não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a finalização dos atos de sua responsabilidade, tendo em vista o direito dos administrados ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, a teor do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. A propósito, o princípio da razoável duração do processo, proveniente da Emenda Constitucional nº 45/2004, harmoniza-se com a cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da eficiência (art. 37, caput, CF). Além disso, ostenta prerrogativa de cláusula pétrea, é autoaplicável e almeja impedir que decisão tardia converta-se em injustiça. Ademais, está previsto no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica e é tutelado pela Excelsa Corte ao assentar que “O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “due process of law”.” (HC 83773, Relator:  Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 06-11-2006 PP-00049).

SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

Leia a decisão na íntegra


Caso Charco (São Vicente Férrer-MA)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 03/05/2017
Comunidade Quilombola: Charco (MA)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE.

I – A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas.
II – As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional.
III – Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento.
IV – Apelação e remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Leia ementa e voto na íntegra


Caso Pedro Cubas (Eldorado-SP)

SENTENÇA
1ª Vara Federal de Registro
Ação Civil Pública n.º 0006478-69.2013.403.6104
Autor: Ministério Público Federal (Procurador Felipe Jow Namba)
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www.jfsp.jus.br
Data da decisão: 22/02/2016
Comunidade Quilombola: Pedro Cubas (SP)
Trecho da sentença:

Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID, dada a sua complexidade, não é razoável uma demora de aproximadamente 11 (onze) anos para sua conclusão.
(…)
Tampouco se aplica à hipótese a fórmula da reserva do possível que não pode ser invocada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais constitucionalmente impostos.Aliás, a demora na elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID não se justifica pelas alegações de acúmulo de processos administrativos ou carência de pessoal, que podem, quando muito, gerar algum atraso, persistindo, contudo, o direito ao término do procedimento em tempo razoável.

Sobre o tema a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em outras palavras, a Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo. Desse modo, indevida a demora excessiva/injustificada no andamento/conclusão do procedimento administrativo, que não deve se estender injustificadamente, devendo terminar em prazo razoável, principalmente porque a indefinição acerca da delimitação da área em questão gera insegurança para a comunidade quilombola.

Diante desse quadro fático em que constatada conduta ilegal e abusiva na condução do procedimento administrativo em questão, é razoável determinação para que a Administração Pública conclua a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID e o publique no prazo de 6 (seis) meses, respeitando posteriormente o Poder Público os prazo estabelecidos no Decreto nº 4.887/2003 e, quando não determinados, aqueles estabelecidos pela Lei nº 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Leia a decisão na íntegra


Caso Rincão dos Negros (RS)

LIMINAR
1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
Ação Civil Pública n.º 5001551-60.2015.4.04.7111/
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www2.jfrs.jus.br/
Data da decisão: 07/04/2015
Comunidade Quilombola: Rincão dos Negros (RS)
Trecho da decisão:

A par da inobservância da determinação legal atinente ao dever de decidir, deve-se considerar que a pendência de definição acerca da delimitação da área em questão gera instabilidade e insegurança para a comunidade quilombola, na medida em que o andamento do processo em questão repercute diretamente no futuro dessas famílias, circunstância que, por si só, impõe seja dado regular andamento do processo administrativo.

Assim, deve ser deferido o pleito liminar quanto aos pedidos formulados nas alíneas “a” e “b”, no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para que o INCRA publique o Edital contendo o RTDI [sic] (prazo este que entendo razoável e perfeitamente exequível, tendo em conta que o referido Relatório “apenas” aguarda autorização da Direção do INCRA para publicação) e, na sequência, em cumprimento ao art. 8º do Decreto nº 4.887/2003, remeta o RTDI ao Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional (IPHAN), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e à Fundação Cultural Palmares, para as respectivas manifestações.

Leia a decisão na íntegra

SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

Leia a decisão na íntegra

Links relacionados

Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra agilize titulação de terra quilombola
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Balanço Terras Quilombolas
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra conclua a titulação da terra quilombola Rincão dos Negros


Caso Povoado do Prata (TO)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e União
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 17/06/2015
Comunidade Quilombola: Povoado do Prata (TO)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola “Povoado do Prata”, localizada no município de São Félix do Tocantins/TO.
(…)
5. Tramita no INCRA, desde o ano de 2005, o Processo Administrativo nº 54400.001268/2005-06, que tem por objeto a “Regularização Fundiária Remanescente de Quilombo do Imóvel Rural Denominado Povoado do Prata”.
(…)
7. Por força do disposto no art. 68 do ADCT, impõe-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, direito esse, como afirmado, constitucionalmente garantido.
(…)
9. Em caso de omissão do Poder Público na implementação desse direito, é legal a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir que o Poder Público cumpra com o seu dever previsto constitucionalmente.
10. Não se trata, portanto, de imiscuir-se nas decisões de mérito da Administração mas apenas determinar que tome as providências que são de sua exclusiva competência.
(…)
14. Diante desse cenário, não se pode permitir que o longo tempo de tramitação do processo administrativo sem nenhuma perspectiva de sua conclusão a curto ou a médio prazo, acabe por restringir um direito assegurado pela própria Constituição Federal.
15. De qualquer sorte, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado ainda no ano de 2005, ou seja, há exatos dez anos, não há dúvida de que houve tempo mais do que suficiente para o INCRA fazer suas previsões orçamentárias e organizar seu corpo técnico especializado, sem contar o prazo determinado na sentença de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do procedimento de demarcação e titulação das terras.

Acesse na íntegra


Caso Ilha Redonda (AP)

Antecipação de tutela em Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 18/03/2015
Comunidade Quilombola: Ilha Redonda (AP)
Trecho:

O cerne da questão posta em juízo remansa na acentuada demora na conclusão do processo de regularização fundiária e titulação da área ocupada da Comunidade Quilombola Ilha Redonda, haja vista que o referido processo iniciou-se nos idos de 2005 e ainda nos dias de hoje não há previsão de sua conclusão.
(…)
A Constituição Federal por intermédio do art. 68 da ADCT e de seus art. 215 e 216 traçou os parâmetros de tutela dos povos descendestes de comunidades quilombolas, assegurando-lhes tanto os meios materiais quanto os imateriais necessários à conservação e perpetuação de sua cultura e estilo de vida.
(….)
Como se vê, consiste em direito étnico-cultural constitucionalmente assegurado e dever do Estado a garantia de que comunidades indígenas e remanescentes de quilombos tenham o ambiente necessário para sua reprodução, assegurando a manutenção de sua organização social, bem como incentivando o desenvolvimento de seus traços culturais e costumes de modo a permitir a preservação desses núcleos fragmentários.
(…)
Com base no exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INCRA, devidamente assistido pela Fundação Cultural Palmares, dêem continuidade e concluam o processo de regularização e titulação da área no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sob pena de multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento.

Acesse decisão na íntegra

 

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