Constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003

decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003 regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos. O questionamento da constitucionalidade do decreto foi levado ao Supremo Tribunal Federal em 2004 pelo Democratas (à época Partido da Frente Liberal-PFL), com intuito de obstaculizar a efetividade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras.

Em abril de 2012, foi iniciado o julgamento da ADI nº. 3239 com o voto do relator, o então ministro Antônio Cezar Peluso, que acatou o entendimento da inconstitucionalidade do decreto. No entanto, o relator ressalvou em seu voto que os títulos concedidos sob a égide do Decreto 4.887/2003 são válidos, respeitando o princípio da segurança jurídica. A sessão de julgamento de 2012 foi interrompida com o pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Em 25 de março de 2014, a Ministra Rosa Weber votou pela total improcedência da ação. Weber refutou a tese de inconstitucionalidade formal do Decreto 4.887/2003 por inexistência de lei que lhe confira validade. A ministra votou pela autoaplicabilidade do Artigo 68 do ADCT (não necessita de lei que o regulamente), e assim sendo, não haveria invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Dessa forma, a edição do decreto presidencial foi ato juridicamente perfeito. Acesse o voto na íntegra.

O julgamento da ADI voltou à pauta do STF em 2017. O julgamento está previsto para a sessão de 16 de agosto.

Outras instâncias do Poder Judiciário também têm analisado a matéria, como apresentaremos abaixo.

DECISÃO
11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Agravo de instrumento n.º 0017014-55.2012.4.03.0000
Agravante: Incra
Agravado: Canais Empreendimentos Imobiliários LTDA
Informações: http://www.trf3.jus.br/
Data da decisão: 12/08/2014
Comunidade quilombola envolvida: Brotas (SP)
Trecho da decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS QUILOMBOLAS. DEMARCAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. ADI 3.239. JULGAMENTO EM ANDAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. ART. 68 DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
(…)
2. No mérito, devem ser reiterados os fundamentos expendidos por ocasião da prolação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA
2.1. Há que se ressaltar que a ADI n.º 3.239 está em tramitação no STF, mas ainda não foi julgada (conforme consulta ao sistema informatizado do STF), pelo que ainda não há um posicionamento institucional do Tribunal acerca da constitucionalidade do decreto 4.887/03.
2.2. Inexistente um posicionamento expresso da Corte no sentido de que o referido decreto é inconstitucional, não há de assim ser considerado, pois no ordenamento jurídico brasileiro as normas jurídicas gozam de “presunção de constitucionalidade”.
2.3. A tese da inconstitucionalidade do decreto n.º 4.887/2003 deve ser rechaçada, sob o fundamento de que o art. 68 do ADCT deve ser tomado como norma de eficácia plena, a traduzir um direito dos quilombolas e um dever do Poder Público. É dizer, o artigo da Constituição a que se remete o referido decreto não exige lei que o regulamente.
2.4. Uma vez que o constituinte não impôs à lei a exclusividade da regulamentação da matéria, a disciplina da matéria não demanda a expedição de lei específica, e pode ser feita por decreto, exigindo-se, em qualquer caso, políticas públicas que sejam capazes de implementar o direito à terra. Vale ressaltar ademais que na esfera legal há leis que regulamentam o mandamento constitucional, quais sejam, lei n.º 7.668/88 e lei n.º 9.649/98.

Leia a decisão na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Arguição de inconstitucionalidade.º 5005067-52.2013.404.0000
Ano: 2013
Suscitante: 3ª Turma do TRF4
Informações: http://www2.trf4.jus.br/trf4/
Data da decisão: 19/12/2013
Comunidade quilombola envolvida: Invernada Paiol da Telha (PR)
Trecho da decisão:

DECRETO Nº 4.887/2003. CONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE QUILOMBO. REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. SUPERAÇÃO DA ANTIGA NOÇÃO DE QUILOMBO COMO MERO AJUNTAMENTO DE NEGROS FUGIDOS. PRESENÇA HODIERNA E NO FUTURO. EFICÁCIA IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DENSIDADE E FORÇA MANDAMENTAL DO ART. 68 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA CULTURA. DIREITO À DIFERENÇA ÍNSITO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO COMO MEIO DE PROPICIAR A TITULAÇÃO.
1. Contrariamente ao que registra a história oficial, o quilombo jamais foi um mero amontoado de negros fugidos, existindo nele também índios, brancos e mestiços.
2. A nociva política do ‘branqueamento’ retira do negro a opção por ser ele mesmo, recusando-lhe a preservação de sua história, de seus costumes, de suas manifestações religiosas, de sua cultura.
3. Como direito fundamental que é, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias guarda aplicabilidade imediata. ‘Princípio é imperativo. Princípio está no mundo jurídico. Princípio é mais do que regra. Não teria sentido exigir complementação para um princípio que é mais do que uma regra e que contém a própria regra’. (Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz).
4. Assim não fosse, ad argumentandum tantum, ‘…ainda o Decreto 4.887/2003 estaria a regulamentar a Convenção 169 da OIT. Portanto, ele não seria um decreto autônomo, ele estaria a regulamentar a convenção 169 e portanto não sofreria dessa eiva de inconstitucionalidade. Da mesma forma, ele estaria a regulamentar o art. 21 do Pacto de São José da Costa Rica, que a Corte vem aplicando de uma forma já agora em inúmeros casos a situações semelhantes à dos autos, não só com relação à terra dos índios, mas também a terras ocupadas, por exemplo, no Suriname por negros que fugiam do regime de plantation e que portanto têm uma situação fática e jurídica em tudo semelhante à dos nossos quilombolas visibilizados pela Constituição de 88.’ (Dr. DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA, citando FLÁVIA PIOVESAN, em seu parecer, evento 46, NTAQ1).
5. O art. 68 do ADCT contém todo o necessário à concretização de seu teor mandamental, absolutamente desnecessária qualquer ‘complementação’, que consistiria apenas em repetir aquilo que a Lei Maior já diz.
6. A desapropriação, na hipótese, já está regulamentada em lei, que prevê o uso do instituto por interesse social, ausente qualquer vedação a seu uso no alcance do escopo constitucional inarredável de preservar e proteger o quilombo; ou o remanescente de quilombo.
7. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita.

Leia a acórdão na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
Agravo de instrumento em Desapropriação n.º 0003021-35.2013.4.02.0000
Ano: 2013
Agravante: Incra
Agravado: Espólio de Benedito Carlos de Almeida
Informações: http://www.trf2.jus.br/
Data da decisão: 24/04/2013
Comunidade quilombola envolvida: Santana (RJ)
Trecho da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3239/DF. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 4.887, DE 20.11.2003. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
4. No que tange à constitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o artigo 68 do ADCT, a referida norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, proposta pelo Partido da Frente Liberal, em 2004, perante o Supremo Tribunal Federal.
5. Em consulta ao site do STF, verifica-se que não foi deferida medida liminar para suspender a eficácia do referido ato normativo e que, até o presente momento, não foi julgado o mérito da ADI. Registre-se, por oportuno, que o único voto proferido não tem o condão de adiantar o posicionamento que será adotado pelos demais Ministros do STF.
III. Resta intacta a presunção da constitucionalidade da norma em comento, embora, indiscutivelmente, inúmeras discussões envolvam o tema dos denominados “remanescentes dos Quilombos”. Nesse sentido, impende consignar que o próprio Juízo singular de primeiro grau possui competência constitucional para, em controle difuso, enfrentar a questão da constitucionalidade e eventualmente infirmá-la.
(…)

Leia a decisão na íntegra


ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Ministério Público Federal (MPF)
Apelado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 24/10/2012
Comunidade Quilombola: Lagoa da Pedra (TO)
Trecho:

EMENTA
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para que os réus concluam o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola de Lagoa da Pedra, em Arraias/TO. O pedido foi julgado improcedente porque a r. sentença considerou que o procedimento de demarcação e titulação estava suspenso em razão de decisão proferida no Acórdão TCU nº 2.835/09.
(…)
8. Mérito. Auto-aplicabilidade do art. 68 do ADCT e consequentemente constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. A Constituição de 1998 assegurou aos remanescentes de quilombos o direito de ver reconhecida a propriedade das terras que ocupavam na data da promulgação dessa Carta Política: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
9. A Constituição Federal assegura, no § 1º do art. 5º, que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Aos remanescentes de quilombos foi garantida a propriedade das terras que ocupam e ocupavam seus ancestrais, africanos e afrodescendentes sobreviventes da escravidão que perdurou 400 (quatrocentos) anos. Trata-se de direito fundamental, ex vi da norma do art. 5º, § 1º, da CF/88.
10. A efetivação do art. 68 do ADCT não depende de juízo político do Congresso Nacional nem está sujeita, no que tange ao direito consagrado pelo Constituinte de 1988, ao poder discricionário da Administração. Discricionariedade política (ato de Congresso) e/ou administrativa existe quando uma norma, para sua aplicabilidade concreta, admite a emissão de um juízo político ou técnico administrativo para a constituição de um direito. O legislador da Constituição de 1988 decidiu que “aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. A efetivação do direito conferido no art. 68 do ADT não está sujeito a deliberação política do Congresso Nacional e da Administração. A decisão política sobre o reconhecimento do direito à titulação das terras pelos descendentes das comunidades quilombolas foi tomada pelo Constituinte.
11. A invocação do texto é o fundamento direto da direito, no caso em exame. O procedimento de demarcação que o autor pede seja a Autarquia federal obrigada a executar não tem natureza constitutiva de direito, mas de certificação de limites.
12. É constitucional o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, pois regulamenta norma constitucional definidora de direito auto-aplicável.

Leia ementa, relatório e voto na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal em Santa Catarina
Ação ordinária n.º 2008.72.03.002090-0 ou 0002090-73.2008.404.7203
Ano: 2008
Autor: Iguaçu Celulose S/A e Agro-Florestal Ibicui S/A
Réu: INCRA e FCP
Informações: http://www.jfsc.jus.br/
Data da decisão: 10/04/2012
Comunidade quilombola envolvida: Invernada dos Negros (SC)
Trecho da decisão:

Em nada inovou o conceito esmiuçado no caput do art. 2º do Decreto 4.887/03, apenas estabelecendo com clareza o que o próprio art. 68 da ADCT já havia indicado, de que aos remanescentes das comunidades dos quilombos deveria ser reconhecida a propriedade das terras.
O Decreto apenas cumpriu o seu papel de estipular o procedimento que será adotado em casos como o ora analisado. Nada mais, já que o próprio art. 68 da ADCT é suficiente para que se reconheça, em favor dos remanescentes de quilombos, o direito às terras, sendo verdadeira norma constitucional de eficácia plena, conforme classificação de José Afonso da Silva.
(…)
O art. 68 da ADCT, ao reconhecer que aos remanescentes das comunidades dos quilombos seria reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupavam, não deixou dúvidas da ordem direta e clara ao Estado, sem necessidade de que normatividade ulterior lhe viesse dar eficácia.
O Decreto 4.887/03 não surgiu para regulamentar, alterar, disciplinar o art. 68 da ADCT, mas tão somente para estabelecer o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de ditas terras.
O que se vê é que tão somente o art. 68 da ADCT seria insuficiente para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos, que embasam desapropriação com o fim determinado pela Constituição Federal, mas não a estipulação do próprio direito material, qual seja, de que seria reconhecida a propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.

Leia a sentença na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Ação Ordinária n.º 2008.84.00.007538-4 ou 0007538-95.2008.4.05.8400
Autor: Elias de Azevedo da Cunha Filho
Réu: Incra e Associação de moradores de Acauã
Data da decisão: 30/11/2011
Comunidade quilombola envolvida: Acauã (RN)
Trecho da decisão:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INCRA N.º 91 DE 2008. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REGULARIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO N.º 4.887/03. CONSTITUCIONALIDADE. TERRAS ANCESTRAIS COBERTAS POR BARRAGEM PÚBLICA. ÁREAS NECESSÁRIAS À SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ACAUÃ. PROVA RAZOÁVEL DA RIMINISCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
(…)
Constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/03, em face: a) da autoaplicabilidade do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 1988; b) dos preceitos constantes do texto permanente da Constituição; e c) da Convenção OIT n.º 169, da qual o Brasil é signatário; vem violação a outros dispositivos constitucionais ou legais.

Leia a sentença na íntegra


SENTENÇA
Justiça Federal em Sergipe
Ação Ordinária nº 2008.85.00.001626-6
Autor: José João Nascimento Lima
Réu: Incra
Data da sentença: 14/05/2011
Comunidade quilombola envolvida: Lagoa dos Campinhos (SE)
Trecho da decisão:

A edição de lei em sentido formal, em princípio, é desnecessária. Primeiro, porque quando se fez necessária lei em sentido formal- aqui incluída a possibilidade de medida provisória-, a disposição constitucional sempre foi expressa. Segundo, porque a MP nº 2.216-37, de 31-08-2001, anterior ao regime da EC nº 32/20021, determinou: 1) à Fundação Cultural Palmares a realização de “identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, a delimitação e à demarcação das terras por ele ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação” (art. 2º, III, da Lei nº 7.688/1988); 2) ao Ministério da Cultura a competência para “aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto” (art. 14, IV, “c”, da Lei nº 9.649/98). Terceiro, porque, estando presentes todos os elementos necessários para fruição do direito, desnecessária a edição de lei formal, podendo, pois, o procedimento ser regulamentado por decreto, na esteira do precedente do STF na ADIN 1.590/SP (rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 19-06-1997), segundo o qual “suposta a eficácia plena e a aplicabilidade imediata”, a sua implementação, “não dependendo de complementação normativa”, não parece “constituir matéria de reserva à lei formal” e, no âmbito do Executivo poderia “ser determinada por decreto”.

Leia a sentença na íntegra


ACÓRDÃO
Tribunal Regional Federal – 4ª Região (TRF4)
Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.010160-5/PR
Agravante: Incra
Agravado: Cooperativa Agrária Industrial e outros
Data do acórdão: 30/07/2008
Comunidade quilombola envolvida: Paiol da Telha (PR)
Ementa:

CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-0IT.
(…)
3. NECESSIDADE DE LEI. A regulamentação, por meio de decreto, que nãofere a Constituição, nem constitui espécie de decreto autônomo, quando: a) inexiste, para o caso, expressa previsão de lei em sentido formal, a regulara matéria; b) as Leis nº 7.688/88 e 9.649/98 dão suporte ao procedimento da administração; c) estão presentes todos os elementos necessários para a fruição do direito.

Leia a íntegra do acórdão e do voto da Relatora 


DECISÃO
Tribunal Regional Federal – 1ª Região (TRF1)
Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF
Agravante: Incra
Agravado: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência
Comunidade quilombola envolvida: Pedra do Sal (RJ)
Data da decisão: 19/02/2008
Trecho da decisão:

“o simples fato de o Decreto ter regulado diretamente a Constituição nada significa, pois o art. 68 da ADCT é AUTO-APLICÁVEL não dependendo de qualquer regulamentação. O Decreto, em verdade, serve apenas para minudenciar processo e procedimentos administrativos, sem tocar no direito de ninguém, pois este é afetado por força do dispositivo do ADCT e não da mera norma regulamentar puramente processual administrativa;
(…) a norma contém em si todos os elementos necessários para sua aplicação direta, sem existir pontos pendentes e sem ter ela pedido EXPRESSAMENTE regulamentação. O que se regulou pelo Decreto 4887/2003 não foi o direito dado pelo art. 68, mas sim o processo administrativo de reconhecimento de tal direito, sendo que na área processual já existe norma geral LEGAL a partir da qual se emitem decretos regulamentares específicos para cada espécie de processo.”

Leia a íntegra da decisão

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Prazo para conclusão do procedimento administrativo de titulação de terra quilombola

De acordo com o monitoramento realizado pela CPI-SP, mais de 90% das famílias quilombolas no Brasil não habitam áreas regularizadas. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal (MPF) nos Estados tem cobrado judicialmente maior celeridade na conclusão dos processos de titulação de terras quilombolas.


Caso Alto Trombetas (Oriximiná-PA)

ACÓRDÃO
6ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e União Federal
Apelado: Ministério Público Federal
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 16/05/2016
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho:

VI – Não cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, salvo nas hipóteses de justo motivo objetivamente comprovado, o que não é o caso dos autos em que os Recorrentes apenas suscitam inviabilidade orçamentária de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, sem demonstrar, mediante detalhamento orçamentário, a impossibilidade de cumprir com sua obrigação constitucional de promover os atos necessários à conclusão ou definição do procedimento administrativo instaurado para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003.

VII – A despeito do conflito de interesses advindo da titulação da propriedade de comunidades remanescentes de quilombo alegadamente sobreposta à área de preservação ambiental, o lapso temporal de mais de oito anos de trânsito do processo no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal, sem que se aponte solução definitiva no horizonte administrativo, configura mora da Administração e autoriza o Poder Judiciário a estipular prazo razoável para a conclusão do procedimento porque não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a finalização dos atos de sua responsabilidade, tendo em vista o direito dos administrados ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, a teor do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. A propósito, o princípio da razoável duração do processo, proveniente da Emenda Constitucional nº 45/2004, harmoniza-se com a cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da eficiência (art. 37, caput, CF). Além disso, ostenta prerrogativa de cláusula pétrea, é autoaplicável e almeja impedir que decisão tardia converta-se em injustiça. Ademais, está previsto no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica e é tutelado pela Excelsa Corte ao assentar que “O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “due process of law”.” (HC 83773, Relator:  Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 06-11-2006 PP-00049).

SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

Leia a decisão na íntegra


Caso Charco (São Vicente Férrer-MA)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelantes: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 03/05/2017
Comunidade Quilombola: Charco (MA)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE.

I – A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas.
II – As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional.
III – Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento.
IV – Apelação e remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Leia ementa e voto na íntegra


Caso Pedro Cubas (Eldorado-SP)

SENTENÇA
1ª Vara Federal de Registro
Ação Civil Pública n.º 0006478-69.2013.403.6104
Autor: Ministério Público Federal (Procurador Felipe Jow Namba)
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www.jfsp.jus.br
Data da decisão: 22/02/2016
Comunidade Quilombola: Pedro Cubas (SP)
Trecho da sentença:

Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID, dada a sua complexidade, não é razoável uma demora de aproximadamente 11 (onze) anos para sua conclusão.
(…)
Tampouco se aplica à hipótese a fórmula da reserva do possível que não pode ser invocada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais constitucionalmente impostos.Aliás, a demora na elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID não se justifica pelas alegações de acúmulo de processos administrativos ou carência de pessoal, que podem, quando muito, gerar algum atraso, persistindo, contudo, o direito ao término do procedimento em tempo razoável.

Sobre o tema a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em outras palavras, a Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo. Desse modo, indevida a demora excessiva/injustificada no andamento/conclusão do procedimento administrativo, que não deve se estender injustificadamente, devendo terminar em prazo razoável, principalmente porque a indefinição acerca da delimitação da área em questão gera insegurança para a comunidade quilombola.

Diante desse quadro fático em que constatada conduta ilegal e abusiva na condução do procedimento administrativo em questão, é razoável determinação para que a Administração Pública conclua a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação – RTID e o publique no prazo de 6 (seis) meses, respeitando posteriormente o Poder Público os prazo estabelecidos no Decreto nº 4.887/2003 e, quando não determinados, aqueles estabelecidos pela Lei nº 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

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Caso Rincão dos Negros (RS)

LIMINAR
1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
Ação Civil Pública n.º 5001551-60.2015.4.04.7111/
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e União Federal
Informações: http://www2.jfrs.jus.br/
Data da decisão: 07/04/2015
Comunidade Quilombola: Rincão dos Negros (RS)
Trecho da decisão:

A par da inobservância da determinação legal atinente ao dever de decidir, deve-se considerar que a pendência de definição acerca da delimitação da área em questão gera instabilidade e insegurança para a comunidade quilombola, na medida em que o andamento do processo em questão repercute diretamente no futuro dessas famílias, circunstância que, por si só, impõe seja dado regular andamento do processo administrativo.

Assim, deve ser deferido o pleito liminar quanto aos pedidos formulados nas alíneas “a” e “b”, no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para que o INCRA publique o Edital contendo o RTDI [sic] (prazo este que entendo razoável e perfeitamente exequível, tendo em conta que o referido Relatório “apenas” aguarda autorização da Direção do INCRA para publicação) e, na sequência, em cumprimento ao art. 8º do Decreto nº 4.887/2003, remeta o RTDI ao Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional (IPHAN), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e à Fundação Cultural Palmares, para as respectivas manifestações.

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SENTENÇA
2ª Vara Federal de Santarém
Ação Civil Pública n.º 0004405-91.2013.4.01.3902
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação Cultural Palmares e União Federal
Informações: http://portal.trf1.jus.br/
Data da decisão: 24/02/2015
Comunidade Quilombola: Alto Trombetas (PA)
Trecho da decisão:

Requer a condenação das rés a dar continuidade às atividades de regularização da terra quilombola. Tal pedido deve ser acolhido, conforme exposto no precedente acima transcrito, em razão da mora ora reconhecida, sendo fixado o prazo de dois anos para conclusão das tratativas, conforme requerido na inicial. (…)

É o que ocorre no caso. O ato ilícito, consistente na mora para conclusão do processo de titulação, está demonstrada, conforme exposto acima. Também o resultado lesivo às comunidades remanescentes de quilombos, cujos integrantes vivem as incertezas e inseguranças decorrentes da falta de definição quanto à titularidade das áreas por si reivindicadas.

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Links relacionados

Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra agilize titulação de terra quilombola
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Balanço Terras Quilombolas
Comissão Pró-Índio de São Paulo: Justiça determina que Incra conclua a titulação da terra quilombola Rincão dos Negros


Caso Povoado do Prata (TO)

ACÓRDÃO
5ª Turma TRF-1ª Região
Apelante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e União
Apelado: Ministério Público Federal (MPF)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 17/06/2015
Comunidade Quilombola: Povoado do Prata (TO)
Trecho:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação civil pública proposta em desfavor da União e do INCRA objetivando a conclusão do processo administrativo que visa a regularização fundiária de terras onde está assentada a comunidade quilombola “Povoado do Prata”, localizada no município de São Félix do Tocantins/TO.
(…)
5. Tramita no INCRA, desde o ano de 2005, o Processo Administrativo nº 54400.001268/2005-06, que tem por objeto a “Regularização Fundiária Remanescente de Quilombo do Imóvel Rural Denominado Povoado do Prata”.
(…)
7. Por força do disposto no art. 68 do ADCT, impõe-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, direito esse, como afirmado, constitucionalmente garantido.
(…)
9. Em caso de omissão do Poder Público na implementação desse direito, é legal a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de ingerência da atividade jurisdicional sobre as atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir que o Poder Público cumpra com o seu dever previsto constitucionalmente.
10. Não se trata, portanto, de imiscuir-se nas decisões de mérito da Administração mas apenas determinar que tome as providências que são de sua exclusiva competência.
(…)
14. Diante desse cenário, não se pode permitir que o longo tempo de tramitação do processo administrativo sem nenhuma perspectiva de sua conclusão a curto ou a médio prazo, acabe por restringir um direito assegurado pela própria Constituição Federal.
15. De qualquer sorte, tendo em vista que o processo administrativo foi iniciado ainda no ano de 2005, ou seja, há exatos dez anos, não há dúvida de que houve tempo mais do que suficiente para o INCRA fazer suas previsões orçamentárias e organizar seu corpo técnico especializado, sem contar o prazo determinado na sentença de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do procedimento de demarcação e titulação das terras.

Acesse na íntegra


Caso Ilha Redonda (AP)

Antecipação de tutela em Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Informações: http://processual.trf1.jus.br/
Data: 18/03/2015
Comunidade Quilombola: Ilha Redonda (AP)
Trecho:

O cerne da questão posta em juízo remansa na acentuada demora na conclusão do processo de regularização fundiária e titulação da área ocupada da Comunidade Quilombola Ilha Redonda, haja vista que o referido processo iniciou-se nos idos de 2005 e ainda nos dias de hoje não há previsão de sua conclusão.
(…)
A Constituição Federal por intermédio do art. 68 da ADCT e de seus art. 215 e 216 traçou os parâmetros de tutela dos povos descendestes de comunidades quilombolas, assegurando-lhes tanto os meios materiais quanto os imateriais necessários à conservação e perpetuação de sua cultura e estilo de vida.
(….)
Como se vê, consiste em direito étnico-cultural constitucionalmente assegurado e dever do Estado a garantia de que comunidades indígenas e remanescentes de quilombos tenham o ambiente necessário para sua reprodução, assegurando a manutenção de sua organização social, bem como incentivando o desenvolvimento de seus traços culturais e costumes de modo a permitir a preservação desses núcleos fragmentários.
(…)
Com base no exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INCRA, devidamente assistido pela Fundação Cultural Palmares, dêem continuidade e concluam o processo de regularização e titulação da área no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sob pena de multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento.

Acesse decisão na íntegra