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Com o objetivo de contribuir para a efetividade dos direitos das comunidades quilombolas, a Comissão Pró-Índio de São Paulo se dedica a pesquisar e divulgar como esses direitos vêm sendo garantidos na legislação, implementados pelo governo e interpretados pelo Poder Judiciário.

Nesse site, estão disponíveis decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro em matérias relevantes para a efetividade dos direitos das comunidades quilombolas.

 

CONSULTE

Constitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003

Prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo de titulação de terra quilombola

Cabimento de desapropriação por interesse social em procedimento de titulação de terra quilombola

Critério da autoidentificação como definidor da identidade quilombola

Convenção 169 da OIT na proteção jurídica das comunidades quilombolas

Contraditório e ampla defesa

Intributabilidade de terras quilombolas e o ITR

 

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